Ai, Conflito! O Velho Cabrito de Seu Benedito!

Padrão

Serra diz que Dilma é ‘cúmplice’ ou ‘não tem capacidade de dirigir’

O candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, reiterou neste domingo (19) que, ou a adversária Dilma Rousseff (PT) “como dirigente, não é capaz” ou “é cúmplice” do suposto esquema de corrupção e tráfico de influência na Casa Civil. “Não há uma terceira hipótese”, afirmou.

Fonte:  XTREMEPAGEFUCKER.COM

Serra participou de caminhada na bairro de Paraisópolis, zona sul de São Paulo, acompanhando pelo candidato do PSDB ao governo do Estado, Geraldo Alckmin, e pelo prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab (DEM).

Jura?

Serra não foi inocentado, muito provavelmente com razão, pela CPI no caso dos Vedoin? Não foi tratado como administrador incapaz por não ter acabado com o balcão de negociatas dentro do ministério. Deveria ter sido?

Enquanto isso, a filha de Alckmin, compradora de Daslu, fez lobby no governo do pai para mudar as regras de contabilidade. O lobido admitiu o fato a uma commissão da legislativa estadual. Deu na Folha de S. Paulo.

E enquanto isso, logo após o posse, o prefeito nomeou seus irmãos a postos importantes no SPTrans e o Metrô.

Tem importantes questões de D&O — os deveres e obrigações de executivos — em jogo em todos esses caso. E ainda não li nada coerente na imprensa nativa explicando as regras governando os conflitos de interesse de servidores públicos.

Mais uma vez, sou obrigado a fazer minha própria apuração dos fatos após gastar R$2.50 no jornal, em vão.

A exploração e escandalização de denuncias desse tipo, e a percepção  de que são aplicadas segundo dois pesos e duas medidas, impede um debate sensato sobre regras eficazes pelo controle de conflitos de interesses.

Eu não venho para defender a Erenice nesse caso, não sendo eleitor desse país e não tendo informações confiáveis sobre os atos dela.

Apenas gostaria ter uma explicação calma e detalhada, sem juridiquês demais, sobre como são os mecanismos contra o nepotismo e quais os atos dos denunciados nesses casos que contariam como contravenções dessas regras.

Eu sei como a coisa funciona lá em casa, sob seções 201 a 208 do U.S. Code:

Section 208, in general, prohibits a Government employee in his official capacity from participating personally and substantially through decision, approval, disapproval, recommendation, the rendering of advice, or otherwise in any particular matter in which, to his knowledge, he, his spouse, minor child, partner, organization in which he is serving as officer, director, trustee, partner, or employee or any person or organization with whom he is negotiating or has any arrangement concerning prospective employment has a financial interest.

O servidor público, na sua capacidade oficial, não pode participar de maneira pessoal e substantiva, por meio de uma decisão, aprovação, negação, recomendação, fornecimento de conselhos ou de qualquer outra maneira em qualquer assunto específico na qual tem conhecimento de que ele, sua esposa, seu filho menor de idade, seu sócio, ou qualquer organização na qual ele serve de executivo, diretor, fideicomisso, sócio ou empregado, tal como qualquer pessoa ou organização com a qual esteja em negociações ou tenha qualquer entendimento sobre futuro emprego, tenha um interesse financeiro.

O código do servidor também enumera casos onde o conflito não perjudicaria a integridade do servidor.

In accordance with the provisions, of section 208(b)(2), the financial interests described below are hereby exempted from the prohibition of 18 U.S.C. 208 as being too remote or too inconsequential to affect the integrity of an employee’s services in a matter: The policy holdings in an insurance company and the stock or bond holdings in a mutual fund, investment company, or bank which owns an interest in an entity involved in the matter: Provided, that in the case of a mutual fund, investment company, or bank the fair value of such stock or bond does not exceed 1 percent of the value of the reported assets of the mutual fund, investment company, or bank. In addition, the prohibitions of section 208(a) shall not apply if the employee obtains advance clearance in accordance with the requirements of section 208.

Segundo seção 208(b)(2), os interesses financeiros descritos embaixo são isentos da proibição de 18 U.S.C. 208, por serem considerados remotos ou insignificativos demais para afeitar a integridade dos serviços do servidor em determinado assunto:  (1) Convênios de seguro e (2) ações e títulos gerenciados por um fundo de investimento, corretor de valores ou banco cujo valor não ultrapasse 1% dos bens do referido fundo ou corretor. Outrosssim, as regras da seção 208(a) não se aplicará se o servidor obtenha permissão prévia de acordo com os mandamentos da seção 208.

Agora, as regras para servidores públicos da RFB, de 2000, são muito mais frouxas, me parece.

O mais supreendente é que, segundo o texto, não é vedado a participação de servidor conflituado em negócios oficiais, uma vez que o conflito seja informado ao CEP, o conselho de ética pública.

Art. 4o Além da declaração de bens e rendas de que trata a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, a autoridade pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública – CEP, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 subseqüente, na forma por ela estabelecida, informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo.

Na minha leitura rápida das regras, nada que é vedado ao servidor gringo é vedado ao servidor brasileiro, uma vez que devidamente divulgado ao CEP — com direito ao sigilo dos dados sobre o patrimônio e interesses materiais pessoais.

Entre nós, os senadores que fazem a sabatina recebem a divulgação completa do patrimônio do nomeado, sob pena de testemunha falsa, e esta vira informação pública.

Deputados e senadores tem que alienar ações e outros bens, que passam a ser gestados por terceiros, às cegas — um «blind trust». Um senador se encrencou nos últimos anos, por exemplo, por ter recebido informações sobre o desempenho de ações suas do fideicomisso do seu «trust».

É muito comúm um juiz se declarar suspeita por ter ações de uma empresa envolvida em determinado processo.

Nada, no texto do cóidigo brasileiro, de retirar-se do processo decisório por causa de um conflito material.

Foi por não ter feita essa divulgação dentro do prazo que essa Senhora Guerra foi reprovada, não por supostamente ter reunida com clientes do seu filho sobre uma decisão a ser feita.

Então, num primeiro momento, vocês brasileiros têm controles frouxíssimos sobre conflitos de interesses.

Se não fosse assim, talvez não teria um Miinistro de Comunicações egresso da Globo, por exemplo. Recebia ações como parte da remuneração? Ainda possuía essas ações? É vedado divulgar as respostas!

Podia ser alegado contra o atual governo federal, portanto, que em 8 anos não melhorou os padrões éticos do servidor estabelecidos pelo governo anterior — embora houve um decreto de 2007 esclarecendo alguns pontos, tal como

§ 2o As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética

Em junho desse ano, a reportagem do ESP relatou:

Agora, se o governo estadual do opositor da continuação tivesse feito essa melhora no seu estado, viabilizaria o assunto de ética como um ponto legítimo do debate eleitoral.

Estou buscando em vão o portal de ética do Estado de São Paulo, porém.

Tampouco estou achando o código do servidor municipal na Prefeitura.

Não pretendo como isso fazer uma comparação definitiva das regras lá e cá.

IANAFL — eu não sou maldito advogado.

É só que eu gostaria de uma explicação para todos nós sobre este aspecto da governança no que diz respeito à coisa pública. Vai vir do Consultor Juridico? Duvido.