Desinformar Dá Multa Milionária, Menos Quando Não Dá Não

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É aquele velho mistério.

Quando algumas empresas “induzem ou mantém terceiros em erro com finalidade de obter vantagem indevida.,” acabam pagando centenas de milhões de reais à Comissão de Valores Mobiliários.

Quando outras empresas divulgam informações imprecisas, omissas, tendenciosas e cheias de casuismos baratos, visando iludir o leitor, é são criticados por isso, processam o crítico e ainda por cima exigem liminar impedindo a circulação da crítica até o julgamento dos méritos — daqui a quatro anos, com sorte.

É o que já sofreu, por exemplo, nossa colega Denise Bottman, por ter criticado editoras comprovadamente culpadas de plagiar o trabalho de tradutores anteriores, apresentando seus trabalhos como novo e original, sob nome de laranja. É uma vergonha..

O termo de compromisso entre a francesa Vivendi e a CVM também interessa por ser um caso de interesse profissional — sobre o qual o bom e velho Teletime terá informações precisas, aposto.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 09/12/2010, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso elaborada por acusado no Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2010/2419, que foi instaurado para apurar responsabilidades por eventuais irregularidades ocorridas no contexto da aquisição do controle da GVT (Holding) S.A. Com a aceitação pelo Colegiado dessa proposta, o processo ficará suspenso em relação ao compromitente e, após o cumprimento das obrigações assumidas, será extinto em relação a ele.

Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2010/2419, Vivendi S.A apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 150.000.000,00 — cento e cinquenta milhões de reais. Vivendi S.A foi acusada de:

induzir ou manter terceiros em erro com finalidade de obter vantagem indevida, prática qualificada como operação fraudulenta, em virtude de ter divulgado fato relevante de modo incompleto em 13/11/09, que levou o mercado a crer que, àquela data, a Vivendi já era titular de ações e direitos sob ações de GVT em quantidade suficiente para impedir que o controle acionário da companhia fosse adquirido por terceiro (infração ao disposto no item 1 da Instrução CVM nº 08/79, no tipo específico do inciso II, “c”);

não detalhar condições da aquisição de controle da GVT que eram relevantes, uma vez que um dos contratos de opções de compras, relativo a 9,7% do capital social da adquirida, fora celebrado com terceiro que ainda não detinha a titularidade das ações, prevendo liquidação exclusivamente financeira, de modo que haveria necessidade de comprar as ações no mercado para assegurar a aquisição do controle acionário da GVT (infração ao disposto no art. 3º, § 5º, e no art. 10º da Instrução CVM nº 358/02);

— negociar com ações e títulos referenciados em ações posteriormente à divulgação do Fato Relevante de 13/11/09, de posse de informação relevante não divulgada sobre os direitos que lastreavam parte das opções contratadas pela Vivendi (infração ao disposto no § 4º do art. 155 da Lei nº 6.404/76 e art. 13º, § 1º, da Instrução CVM nº 358/02);

— publicar Fatos Relevantes nos dias 1º, 4 e 11 de novembro de 2009 com informações imprecisas e incompletas referentes à participação em ações de emissão da GVT pela Vivendi (infração ao disposto no art. 3º, § 5º, da Instrução CVM nº 358/02).

Resumindo, pelo fato de não ter divulgado informações precisas, conseguiu o chamado «ágio de informações» em operações de mercado onde, por isso, detinha conhecimento privilegiado.

Quem sabe que, no cálculo de custos e benefícios, a empresa não achasse que saiu bem, no longo prazo, passando por alto das pretensões da Telefónica? A gestão de risco às vezes racioncia assim.

Em qualquer caso, essa massa meio inedefinda que chamamos do “mercado” tem que ser tratado com justiça. Nem os campeões do livre mercado mais doutrinários negam o fato.

O jogo tem que ser bonito, a competição verdadeira, o campo nivelado, a inovação incentivada e premiada.

E agora, e o “público”?

Em uma economia de mercado vigoroso florecendo dentro de um estado de direito democrático, o “povo” e o “mercado” se fundem, se confundem.

Em teorias da sociedade democrática concebida como algo parecida à “comunidade de pesquisadores desinteressados” do mundo científico — assunto do grande debate Popper-Hayek, em parte — a desonestidade prejudica a busca pela verdade e perpetua a ingorância, e portanto é punido com a perda de credibilidade e o ostracismo profissional.

Perguntem a Jayson Blair e Stephen Glass, ex-jornalistas.

O cidadão é tanto consumidor quanto eleitor, e mais ainda — um romeiro esperando Godot, quem sabe? — mas estes dois papeis não são menosprezpveis.

O que dizer aos eleitores de Ibsen Pinheiro, por exemplo — cassado por um milhão de reais que na verdade era um mero e modesto mil?

Eu nem sei se o político já foi bom representante dos seus eleitores ou não.

Talvez estes eleitores são um bando de tolos por terem votado nele.

Seja que for o caso, estes com certeza tiveram seu voto jogado fora por causa de uma mentira descarada, parte de um jogo sujérrimo no serviço de interesses inconfessos.

E cada vez que perpetram-se fraudes dessa enormidade contra o público-mercado. a desculpa é sempre o mesmo: Foi um erro honesto. Não devia ser contra a lei ser jornalista incompetente, devia?

Assim deu-se aquele parágrafo histórico sobre o dossiê de Frank Holder na Veja, segundo o qual, “enquanto não achamos nenhuma prova de que fosse auténtico, tampouco conseguimos comprovar que não contivesse algo da verdade.”

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É o que gosta de chamar da “farsa de diligência.” Era para acreditar que não pouparam esforços nem dinheiro e ainda assim não chegaram a uma conclusão. Apurações exemplares levam a conclusões, ainda que às vezes provisórias.

Veja é boa pelo mero fato da Veja se dizer boa.

Processa quem discorda.

No caso do deputado, como é contado por aí, a redação ficou sabendo de que o milhão tinha a um mero mil pouco antes do fechamento.

O quê fazer? A capa estava pronta.

Simplesmente ligaram para um inimigo jurado do deputado para verificar o factóide — sem a mínima apuração de se o dito maldito até tivesse condições de saber.

E atribuiram a fonte do fato àquele bicho de tantos outros carnavais, o anônimo covarde.

No fim do conto, o que me faz o senhor rabugento que vocês conhecem é o mesmo motivo que perturba a estimada colega Denise.

A reportajabaganda é um tipo de plágio incentivado.

Eu estava lendo um artigo no Pacific Journalism Review — Alan Samson, “Plágio e Fabulismo:  Desonestidade na redação,” Vol. 11, No. 2 (2005) — recentemente sobre este ponto.

Segundo um relatório do Conselho da Imprensa de Nova Zelândia, citado pelo autor,

Profissionais de relações públicas frequentemente acham divertido o fato de ler palavras próprias, ipsis litteris, assinadas por repórter qualquer — mas não chegam a ser surpresos. Uma vez que á prática é-lhes conveniente, as queixas são raras.

Na Nova Zelândia, o Conselho é financiado pela indústria como uma entidade de auto-regulação — o modelo preferido pela imprensa brasileira, notada no mundo inteiro pela mão de ferro do seu auto-controle.

Tanto que ainda não exergaram a necessidade de, de fato, criar essa tão badalada entidade de auto-regulação.

Do Conselho de Ética da FENAJ ouvi falar, e do código consegui um exemplar, mas busco em vão no sítio do sindicato para o relatório de casos julgados nesse ou qualquer outro ano.

Alguém me conte uma única história de algum jornalista penalizado com advertência, suspensão ou exclusão da categoria, segundo Título VII da RESOLUÇÃO CNE Nº 04/03 DE 11/10/2003.

Eu fosse eles, eu fundava uma auto-reguladora para valer o quanto antes se eu quisesse evitar a fiscalização externa — o motivo de tamanha gritaria e discurso gongorístico de guerra santa.

E quando instituem-na, deveriam tomar emprestado um conceito muito bom dos novo-zelandeses — com a devida atribuição à fonte.  Deveriam assentar representantes independentes do leitor entres os integrantes do conselho — este presidido por um magistrado aposentando ou outra eminência sem laço algum à indústria.

Algo, aliás, que não pode ser dito do IVC, como se pode do Audit Bureau of Circulations norte-americano, por exemplo.