Australianos Votem Ombudsman, Auto-Controle

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ozozoz

Tenho um português lamentavel, eu sei, mas hoje vou arriscar para tratar de um assunto bem interessante: um voto acontecendo agora na legislativa da Australia, tendo a ver com (1) a legislação sobre mídia e (2) a fiscalização, infraestrutura e eficiência de quantos orgãos de autocontrole emergem como esquemas do auto-regulamentação.

Está sendo votado agora mesmo pela legislatura australiana — que, além do mais, monta um site informativo sem par entre sites governamentais.

Mais agora, ao manchete — guerra sem trégua entre os reformadores e as almas perdidas do setor cartelizado da Terra do Outback — sim, como o restuarante. Os Australianos compraram uma briga e tanto com sua proposta de renovar o sistema de regular a mídia.

Vamos nessa, então:  As propostas de Conroy para nova legislação da mídia

Durante os últimos 12 meses fomos avisados quase diariamente que o céu estaria pronto para cair sobre os direitos midiaticos na Australia. Mas o quê realmente propõe a legislação pronta de ser votada?

Mídia Informativa (auto-regulamento) PL 2013

Existe um único propósito dessa legislação e não é abafar a liberdade da imprensa.

Em vez disso, o Projeto de Lei (PL) meramente cria as condições para que o “Public Interest Media Defender (PIMA)” — um tipo de ombudsman da indústria) pode declarar que uma empresa de mídia pode ser considerada uma “corporação noticiosa que auto-regulamenta-se”.

A definição de uma “auto-reguladora” depende de uma condição só: a corporação precisa de um esquema de auto-regulamento que os integrantes seriam obrigado a obedecer.

A única outra função desse PL é remover a isenção de algumas estipulações da Lei de Privacidade, por não integrar uma organização auto-regulamentadora reconhecida pela defender.

A cláusula efetiva da Ato de Privacidade é No. 78(4) . Agora, uma organização midiática será isento dos previsões do Ato se aderir a padrões públicos. O novo projeto nao muda em nada nesse sentido.

Se bem que isso seja todo que é almejado pela nova lei. O esquema de autorregulamentação proposto no PL não é mais duro do que as regras vigentes nem as condições de integrar o Australian Press Council.

Como estipulada nessa lei, as organizações auto-reguladoras continuarão a criar seus próprios padrões, investigar brechas, lidar com reclamações e aplicar sanções.

As  “tendências corretivas” disponíveis à organização auto-regulamentadora  — embora não ao PIMA — será ou um pedido de disculpas ou uma correção. O seja: exatamente o estado das coisas agora mesmo.

Contrário aos gritos de destruição e horror dos donos da mídia e suas capangas, essa lei não implica qualquer forma de censura de conteúdo.

O papel de PIMA é sua definição limita-se a avaliação da eficiência de novos esquemas propostos envolvendo auto-regulação e padrões.

Mas até isso causou a mídia a torcer as mãos em desespero, soltando um monte do papo-furado.  Porque?

Espada de Dámocles

A lei faz menção de “padrões da comunidade,” os quais são sempre e conhecidamente difíceis  a definir.  No fim do dia, porém, o senso comum informa que esses padrãos são muito relaxados e confortáveis.

Qualquer que seja dentro de um determinado deve ser uma medida da tolerância do público e os limites de que considera-se aceitável. E com isso, porque deveria espantar os cavalos?

O poder o PIMA tem de suspender uma organização — isso é, revogar seu estado segundo a legislação — também fica limitado às circunstâncias que já se aplicam ao Australian Press Council: dando um calote nas taxas devidas ou faltando de cumprir uma direcção remedial.

É importante lembrar que direções remediais vem, não do defensor, mas da agência auto-reguladora. Não há diferença entre isso e a situação de hoje.

Qualquer gesto do PIMA no sentido de desaprovar um corpo auto-regulador pode tomar lugar apenas após um período intensivo de consultas. Não há nenhuma espada de Dámocles sendo discutida.

Também existe uma cláusula importante que mostra claramente que a intenção nao é de fechar vehículos hósteis à situação corrente ou aos governos do futuro.

O Ato, Cláusula 14, Implica a liberdade de comunicação política. Essa lei não aplica na medida que infringiria qualquer doutrina constitucional que implica a liberdade de comunicações políticas.

E por fim, o prazo da legislação (se for ratificado nessa semana) limita-se a três anos; depois do qual será revista.

A Lei do Defensor do Interesse Público (2013)

O segundo Projeto de Lei sob discussão nessa semana estabeleceria o PIMA — O Defenso do Interesse Público.

Esse corpo de defensores tem uma abragência limitada:

(a) as funções concedidas ao PIMA pela Lei de Radiodifusora de 1992 ou da Lei da Mídia Informativa (auto-regulação) de 2013;

(b)  qualquer circumstância incidental a, ou que conduz ao desemphenho de, essas funções.

O defensor será instalado após um período de consultas com a indústria e outras partes interessadas.  Não serão um posto de tempo integral e portanto não haverá como mexer com muito.

Não há previsão de que o PIMA receberá orientações do governo, e não será possível construir uma grande burocracia encima de PIMA. O defensor não será um czar da mídia e não haverá gulags para columnists safados.

Ainda assim, e apesar da linguagem mansa nos 5,500 palavras no texto de projeto, pelo menos 20 vezes essa contagem de palavras já foram gastos para argumentar que o Projeto seja um assalto na liberdade de expressão …

Emenda à Legislação Sobre Radiodifusão (Revista de Convergência e Outras Medidas) 2013

Esse projeto de lei emenda outras legislações para adequar a lei com as realidades de convergências and para superar as brechas-temporais juridicais que existe entre leis analógicas e tecnologias digitais.

As leis-chaves afeitadas por isso são a Lei de Serviços de Radiodifusão 1992, a Lei da Corporação Australiana de Radiodifusão 1983 e a Lei do Serviços Especial de Radiofusão 1991.

… e continua, enquanto eu desisto.

Faria uma ótima matéria para um Brasileiro passando uma temporada “down under.”

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